ILHA DE PAQUETÁ

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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

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Edificações e Uso do Solo

O bairro tem uma legislação específica para edificações e uso do solo. Os principais decretos e leis estão assinalados abaixo:

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 3800 DE 20/4/1970 – Seção 2 – Zona Especial Subseção 1 – Usos – Art. 43 a Art. 51

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 5067 de 22/9/1971

  • LEI Nº 2259 de 10/10/1973

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 6615 de 25/10/1973

  • LEI Nº 2287 de 30/11/1973

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 322 de 3/3/1976 – Seção 2 (Zona Especial)

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 323 de 3/3/1976 (altera DEC. 3800/70–ZE-2)


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Paquetá:

Tranquilidade e segurança.

Venha conhecer!!


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Casa de Artes Paquetá
Cultura, Souvenirs e Refeições.

 

 

 

TOMBAMENTO

Municipal:

  • DECRETO Nº 6160 de 30/09/86 – Tombamento provisório da Ilha de Paquetá, Ilhas e Ilhotas adjacentes.

  • DECRETO Nº 9414 de 22/06/90 - Tombamento da edificação da Escola Municipal Pedro Bruno

  • DECRETO Nº 17.555 de 18/05/99 – Transforma Paquetá em Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC.

Transcreveremos este decreto integralmente adiante, incluindo a lista dos bens tomados e preservados.

Estadual:

  • DECRETO LEI Nº 25 de 1937 – Tombamento do Solar Del Rey

  • DECRETO 872 DE 15/10/65 (antiga GB) – Tombamento da Ilha de Brocoió

  • DECRETO Nº 1902 DE 1967 – Tombamento de 10 árvores específicas da Ilha

  • DECRETO DE 19/06/85 – Tombamento da Pedra da Moreninha e Pedra dos Namorados

  • DECRETO DE 16/12/85 - Tombamento do Coreto Renato Antunes na Praça de São Roque

  • DECRETO DE 09/12/98 – Tombamento do Reservatório de Paquetá do Morro do Costallat datado de 1908

Federal:

  • DECRETO de 13/04/38 – Tombamento da Casa de José Bonifácio, na praia José Bonifácio.

  • DECRETO DE 05/05/38 - Tombamento do Solar de D. João VI / Biblioteca Popular de Paquetá, conhecido como Solar Del Rei.

  • DECRETO de 30/06/38 – Tombamento das Praias de Paquetá

PAQUETÁ É UMA APAC. O QUE É UMA APAC?

Área de Proteção do Ambiente Cultural é um instrumento urbanístico da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, que visa preservar estruturas físicas tradicionais, como prédios, referências culturais para a comunidade: lendas, festas tradicionais , etc.

O órgão público responsável pelo gerenciamento deste instrumento é a Secretaria Municipal das Culturas, através do DGPC - Departamento Geral de Patrimônio Cultural.

As edificações e imóveis da APAC, dependendo do valor cultural para o ambiente urbano preservado, se classificam em EDIFICAÇÕES TOMBADAS, PRESERVADAS E TUTELADAS.

Tombadas:

Leva em consideração sua importância cultural, traduzida por seus elementos arquitetônicos, ornamentais (internos e externos), mobiliários , etc., e todos os componentes que o distinguem como bem de excepcional valor cultural.

Preservadas:

Leva em consideração o conjunto arquitetônico que caracteriza o ambiente urbano, sendo protegido o seu aspecto externo, fachadas (portas, janelas, esquadrias, revestimento, beirais, ornatos, etc.) volumetria, telhados, entelhamento. A utilização de espaços internos é flexibilizada, desde que se integrem aos elementos arquitetônicos originais da fachada.

Tuteladas:

Neste tipo de edificação são permitidas intervenções maiores, desde que as novas construções ou reformas se adeqüem às características arquitetônicas das edificações PRESERVADAS, ou seja, fachadas, volumes, cor, materiais, esquadrias, , etc.

É importante caracterizar que qualquer intervenção em imóvel da Ilha de Paquetá deve passar previamente pela avaliação do DGPC.

O DGPC orienta gratuitamente moradores, proprietários e arquitetos nos projetos de intervenção em bens protegidos TOMBADOS, PRESERVADOS e TUTELADOS, assim como o acompanhamento das obras. Estas consultas podem ser feitas no prédio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, rua Afonso Cavalcante, 455 - sala 207, Centro, telefone: 2503-2160 - às terças e quintas-feiras, das 13:00 às 17:00 h.

Isenção de IPTU:

Possuir um bem tombado ou preservado é motivo de orgulho pela importância cultural/arquitetônica deste bem naquela comunidade.

Este imóvel, quando mantido em bom estado de conservação, dá direito ao proprietário ou seu procurados a requerer junto à Prefeitura, a isenção do pagamento da taxa do IPTU.

Este processo é simples e deve ser iniciado na Secretaria Municipal de Fazenda, na Coordenadoria do IPTU - 1ª Divisão de Fiscalização - rua Afonso Cavalcante, 455 - Prédio Anexo na sobreloja.

Existe formulário apropriado no local e os seguintes documentos são exigidos:

    • Fotocópia autenticada do documento de identidade e do CPF do requerente e proprietário ou cópia e original destes documentos;

    • Fotocópia autenticada do documento de propriedade - Certidão do RGI ou Escritura Averbada no RGI (emitida a menos de 1 ano), exceto se o carnê do IPTU consignar o nome do atual proprietário;

    • Procuração original do proprietário para o requerente, com firma reconhecida ou cópia autenticada;

    • Fotocópia da guia de IPTU a que se referir o pedido;

    • Fotocópia do Diário Oficial com o decreto de tombamento.

Transcrição do decreto 17.555 de 18/05/99

TOMBA DEFINITIVAMENTE OS BENS QUE MENCIONA, TRANSFORMA A ILHA DE PAQUETÁ EM ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/0001-299/98.

CONSIDERANDO o alto valor histórico, paisagístico e cultural da Ilha de Paquetá;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.160, de 30 de setembro de 1986;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro

DECRETA:

Art. 1º - Ficam tombadas definitivamente, nos termos do artigo 4º da Lei nº 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens:

I – Ilhas e Ilhotas de Braço Forte, Brocoió, Casa da Pedra, Comprida, dos Ferros, das Folhas, Jurubaíbas, dos Lobos, do Manguinho, Pancaraíba, Pedra Coções, Pita, Redonda, do Sol, Tabacis, Tapumas de Baixo, Tapumas de Cima, Trinta Réis e as pedras e lages entre elas situadas;

II – Cemitério Municipal de Santa Luzia, na Rua Manoel de Macedo;

III – Relógio do clube de funcionários da Mesbla, junto ao mar, em frente ao nº 796 da Praia das Gaivotas;

IV – Parque Darke de Mattos, na Praia José Bonifácio;

V – Parque dos Tamoios, na Praia dos Tamoios;

VI – Igreja de Bom Jesus do Monte, na Praia dos Tamoios nº 45;

VII – Igreja de São Roque, na Praia de São Roque;

VIII – Chalet na Praia das Gaivotas nº 44;

IX – Esculturas, fontes, bancos e demais elementos construtivos, paisagísticos e de mobiliário urbano de autoria de Pedro Bruno, localizados em logradouros públicos da Ilha de Paquetá;

Parágrafo Único – Quaisquer obras ou intervenções a serem executadas nos bens mencionados no caput deste artigo deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Fica transformada em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) a Ilha de Paquetá, tombada provisoriamente pelo Decreto nº 6.160, de 30 de setembro de 1986.

Art. 3º - Para efeito de proteção dos bens de relevante interesse para o patrimônio cultural do Rio de Janeiro, ficam preservados os bens relacionados no Anexo I deste Decreto, em obediência ao artigo 131 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor do Rio de Janeiro, sob tutela do Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura.

§ 1º - Ficam também preservados os elementos naturais que configuram a paisagem da Ilha de Paquetá, tais como pedras, árvores situadas em logradouros públicos, a pavimentação em saibro dos logradouros, a faixa de areia das praias e toda a extensão da costa, todos os morros e encostas e sua cobertura vegetal.

§ 2º - Os demais bens situados na Ilha de Paquetá estão classificados como tutelados.

Art. 4º - Os bens preservados não poderão ser demolidos, podendo sofrer intervenções para adaptações ou reciclagem, obedecidos os seguintes critérios de preservação:

  1. a volumetria básica, a articulação de volumes e as proporções dos vãos de ventilação e iluminação não poderão ser alterados;

  2. os materiais originais de cobertura, de acabamento e das esquadrias deverão ser mantidos;

  3. a linguagem da tendência estilística e os elementos originais deverão ser conservados.

Parágrafo Único – Será permitido o remanejamento das áreas internas das edificações, desde que garantidos o acesso e o funcionamento dos vãos de iluminação e ventilação existentes.

Art. 5º - As obras de recuperação, reforma, acréscimo, demolição e construção a serem efetuadas nos bens situados na APAC criada por este Decreto, deverão ser previamente aprovadas pelo órgão de tutela.

Parágrafo Único – Em caso de pintura e quaisquer outros reparos, para os quais normalmente não é exigida a apresentação do projeto, será obrigatória a apresentação de fotografia, no tamanho mínimo de 9cm x 12 cm, com o esquema das alterações a serem feitas, para sua aprovação.

Art. 6º - No caso de obra de alteração ou demolição ilegal ou sinistro em bem tombado ou preservado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 133 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).

Art. 7º - A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade ou toldos nos bens situados na APAC criada por este Decreto será previamente aprovada pelo órgão de tutela.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 1999 – 435º ano da fundação da Cidade.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

ANEXO

RELAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E MORROS PRESERVADOS

EDIFICAÇÕES

Rua Adelaide Alambari

85, 135, 161, 251

80, 248, 268, 278

Rua Alambari Luz

139, 155, 165, 199, 209, 247, 259, 271, 281, 281c/3, 288, 295, 299, 371, 381, 405, 565, 581, 615, 641

18, 24, 30, 104, 146, 164, 176, 176 fds., 240, 260, 378, 388, 398, 436, 444, 472, 726.

Praça Bom Jesus

15

12, 12A, 12B, 12C, 18, 40

Praia do Catimbau

51, 73, 111, 141, 177, 195, 231

Rua Cerqueira

39, 41, 45, 45 fds., 59, 63, 75

16, 52, 54, 72, 74, 92, 96

Rua Coelho Rodrigues

7, 27, 39, 59, 165, 175, 179, 203

4, 34, 34 fds, 48, 48 fds, 116, 124, 170, 198, 210

Rua Comandante Guedes de Carvalho

206

Rua Comendador Lage

101 fds

30, 32, 40, 42, 44, 50, 52, 56, 58, 60

Travessa Dona Polucena

11

Rua Doutor Lacerda

15, 25, 27, 35, 59, 63

10, 14, 18, 36, 36A, 38, 38A, 38 fds., 44, 48, 48 fds., 52, 54, 56, 58

Rua Dois Irmãos

S/nº (CEDAE) 11, 38, 55, 57, 67, 75

10, 20, 28, 32, 36, 38, 102

Travessa Dois Irmãos

4

Rua Domingos Olímpio

23, 31, 57, 57A, 57B

34, 38, 42, 54

Praia Doutor Aristão

18, 226

Rua Feliciana Borges

47

10, 30

Rua Frei Leopoldo

43

24, 44, 64 (101/102)

Rua Furquim Werneck

129, 145, 175, 187, 199 (101/102), 205 (c/1, c/2, c/3), 207 (vila: II, IV, VI, VIII), 213, 239

52, 60, 66, 70, 86, 110A, 110B, 110C, 110D, 110E, 152, 180A/B, 198, 230, 252

Praia das Gaivotas

44, 104, 166, 190, 204, 246, 278, 298, 302, 634, 670, 760, 796, 916

Praia Grossa

26, 42, 44, 58

Rua Guimarães Passos

21, 29, 35, 37

12, 16, 24, 26

Praia da Imbuca

20, 24, 28, 36, 42, 46, 50

Praia José Bonifácio

S/nº (CEDAE), 59, 67, 71, 75, 77, 105, 119, 127, 135, 143, 149, 151, 159, 161, 165, 169, 173, 175, 179, 187, 191, 219

Rua Luis Andrade

1, 3, 5, 11 (101) 61

34, 36

Maestro Anacleto

65, 65B, 121, 131, 145, 191, 229, 281, 319, 331

18, 86, 98, 130, 184, 192, 222, 242, 320

Praia Manuel Luiz

1, 15, 31, 43, 45, 195

Rua Manuel de Macedo

51, 75, 87, 109, 121, 133, 283, 327, 343, 347, 351, 357, 419, 461, 477 c/1, 429, 491, 521, 531

36, 70, 84, 98, 118, 126, 250, 264, 340, 380, 428, 460, 468, 494

Rua Maria Freire

23, 29, 31, 33, 39

48

Rua Padre Juvenal

1, 3, 5, 11, 21, 71, 73, 75

4, 28, 34, 42, 44, 48 (101/102), 48A (I, II, III)

Travessa do Pescador

15, 17, 21

4, 6

Rua Pinheiro Freire

19, 27, 31, 33, 43, 51, 61, 65, 67, 69, 69 fds

30, 56, 92

Praia Pintor Castagneto

82, 156, 178, 206, 304

Rua Príncipe Regente

3, 35, 39, 55, 57, 61, 73, 75, 81, 89

26, 44, 46, 48, 50, 82, 84, 94

Praia de São Roque

25, 31, 35

Praia dos Tamoios

45, 125, 125A, 149,161, 207, 221, 243, 295, 313, 341, 349, 375, 411, 419, 425, 445, 449, 465,

477, 505, 515, 557, 567, 599, 641, 661, 675, 689, 705, 735, 751, 787, 789, 837, 1291

1222

Rua Tomás Cerqueira

31, 69, 71, 73, 89, 93, 93A, 95, 97, 99, 101

40, 52, 120, 124, 178

Ladeira do Vicente

11

Rua Vivaldo Coaracy

28, 46,64

MORROS

Morro do Castelo

Morro Costallat

Morro da Covanca

Morro da Cruz

Morro das Paineiras

Morro das Pedreiras

Morro São Roque

Morro do Veloso

Morro do Vigário

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